A Lei Brasileira assegura aos cidadãos que estão sob o amparo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de solicitar o auxílio-doença, mesmo na condição de desempregados. Para isso, é necessário que estejam em um período conhecido como período de graça. Esse período é caracterizado pela manutenção dos direitos previstos pelo Regime da Previdência Social (RGPS) mesmo que o cidadão não esteja com suas contribuições junto à previdência em dia.
Seguem abaixo alguns critérios que definem a manutenção da qualidade de segurado, ainda que sem contribuições:
- Até 12 meses após o último recolhimento para segurados que deixaram de exercer atividade remunerada ou que estão licenciados ou suspensos, sem remuneração;
- Até 12 meses após o livramento para segurados que estavam presos ou detidos;
- Até 12 meses após o término da segregação para segurados que possuíam alguma doença que exigia segregação compulsória;
- Até 6 meses após o último recolhimento para segurados que contribuem de forma facultativa;
- Até 3 meses após o licenciamento para segurados incorporados às forças armadas para prestar serviço militar;
- Sem limite de prazo para o cidadão que esteja recebendo algum benefício.
Ainda conforme a Lei 8.213/91, o período de graça pode ser estendido em algumas circunstâncias. No caso de segurados facultativos que receberam por último o salário-maternidade ou algum benefício por incapacidade, o prazo pode ser estendido por mais 6 meses. Para segurados com mais de 120 contribuições consecutivas, o prazo pode ser acrescido em mais 12 meses, chegando a um total de 24 meses.
Regras para solicitar
No caso de concessão do auxílio-doença, é preciso cumprir algumas regras: é necessário possuir a Qualidade de Segurado, ter no mínimo 12 contribuições, estar afastado do trabalho por no mínimo 15 dias e comprovar a doença ou acidente incapacitante.
Se, por acaso, o auxílio-doença for negado mesmo cumprindo todos os requisitos, pode-se pedir reavaliação do INSS ou entrar com um processo judicial. Especialistas em previdência podem ajudar nessas situações, auxiliando a escolher a melhor estratégia.
